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  2. Legislação

LEGISLAÇÃO - Decreto

Decreto 448/2023
Situação: Revogado Data: 22/06/2023
Ementa:

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 97 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.278/1991 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.
DETALHES ATO ORIGINAL
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