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  2. Legislação

LEGISLAÇÃO - Decreto

Decreto 399/2023
Situação: Em vigor Data: 25/05/2023
Ementa:

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMDECON, PARA O BIÊNIO 2023/2025; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • MEMBROS: SIMONE CARDOZO VICTOR PASSOS, EMANOELA COSTA NOVAES, LEOMAR SIMÕES, FERNANDA MIRANDA, AGUINALDO FERREIRA JÚNIOR, EDVAR DOS REIS, GABRIEL MATTOS MAIMERI, LILIAN GLAUCIA HERCHANI, LEONARDO BRANDÃO ROCHA, MÁRCIO DE FREITAS, MURILO TARDIN ALVES, JOSÉ ALFREDO PITANGA LEITE, EWERTON PEREIRA DE JESUS MAXIMINO, HELMAR JOSÉ DOS SANTOS E SILVA.
DETALHES ATO ORIGINAL ATO COMPILADO PUBLICAÇÃO OFICIAL
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