Decreto 396/2023 | |||
Situação: | Revogado | Data: | 24/05/2023 |
Ementa: | ALTERA A COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 358/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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