Decreto 148/2023 | |||
Situação: | Em vigor | Data: | 10/02/2023 |
Ementa: | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RERRATIFICADO PELO DECRETO Nº 688/2023) |
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DETALHES ATO ORIGINAL |