| Decreto 99/2022 | |||
| Situação: | Revogado | Data: | 18/02/2022 |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 712, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013. (REVOGADO PELO DECRETO Nº. 618/2023) |
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| DETALHES ATO ORIGINAL | |||
