Decreto 803/2022 | |||
Situação: | Em vigor | Data: | 28/12/2022 |
Ementa: | DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS GERAIS PARA FINS DE PRESTAÇÕES DE CONTAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMFA Nº. 003/2022. |
||
DETALHES ATO ORIGINAL PUBLICAÇÃO OFICIAL |