| Decreto 755/2022 | |||
| Situação: | Em vigor | Data: | 28/11/2022 |
| Ementa: | REGULAMENTA A ELABORAÇÃO, A FORMA DE APRESENTAÇÃO, A TRAMITAÇÃO, E OS PRAZOS DE VALIDADE DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV, ESTABELECIDO NO ARTIGO 221 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 090/2016 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016. | ||
| DETALHES ATO ORIGINAL | |||
