| Decreto 454/2022 | |||
| Situação: | Em vigor | Data: | 08/07/2022 |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO E PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS URBANOS SOB A FORMA DE LOTEAMENTO DE UMA PROPRIEDADE DE HABITAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. | ||
| DETALHES ATO ORIGINAL | |||
