Decreto 224/2022 | |||
Situação: | Em vigor | Data: | 08/04/2022 |
Ementa: | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA ESPECÍFICA PARA CONSTRUÇÃO DE UM ESPAÇO PARA ATENDIMENTO AO TURISTA NA LOCALIDADE DE MEAÍPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
DETALHES ATO ORIGINAL |