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  2. Legislação

LEGISLAÇÃO - Decreto

Decreto 597/2021
Situação: Revogado Data: 01/09/2021
Ementa:

DISPÕE SPBRE RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 468/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(REVOGADO PELO DECRETO Nº 547/2022)
DETALHES ATO ORIGINAL
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