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  2. Legislação

LEGISLAÇÃO - Decreto

Decreto 650/2020
Situação: Em vigor Data: 31/12/2020
Ementa:

ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E ADOTA NORMAS PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.

(ALTERADO PELO DECRETO Nº 366/2021)
DETALHES ATO ORIGINAL
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