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  2. Legislação

LEGISLAÇÃO - Decreto

Decreto 80/2015
Situação: Em vigor Data: 19/02/2015
Ementa:

INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.
DETALHES ATO ORIGINAL PUBLICAÇÃO OFICIAL
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