Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 531 |
Data: | 11/08/2022 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS: AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. | ||
Ato original: | CLIQUE PARA VER |