| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 502 |
| Data: | 27/07/2022 | Situação: | Revogado |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES. (REVOGADO PELO DECRETO Nº. 358/2023) |
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