| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 454 |
| Data: | 08/07/2022 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO E PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS URBANOS SOB A FORMA DE LOTEAMENTO DE UMA PROPRIEDADE DE HABITAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. | ||
| Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||