| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 355 |
| Data: | 27/05/2022 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RERRATIFICADO PELO DECRETO Nº. 364/2022) |
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| Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||