Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 342 |
Data: | 26/05/2022 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 4142/2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES E PEIXARIAS MUNICIPAIS DE GUARAPARI-ES. | ||
Ato original: | CLIQUE PARA VER |