Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 325 |
Data: | 02/06/2022 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA DEFESA E RECURSOS, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 2, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006. | ||
Ato original: | CLIQUE PARA VER |