Decreto 325/2022

Espécie Normativa: Decreto Número: 325
Data: 02/06/2022 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA DEFESA E RECURSOS, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 2, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.
Ato original: CLIQUE PARA VER