| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 310 |
| Data: | 20/05/2022 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS E COMUNS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||