| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 296 |
| Data: | 06/05/2022 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR FONTE DE RECURSO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||