| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 27 |
| Data: | 18/01/2023 | Situação: | Revogado |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADO PELO DECRETO Nº. 628/2023) |
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| Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||