Decreto 135/2022

Espécie Normativa: Decreto Número: 135
Data: 23/02/2022 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E REDUÇÃO DO EXPEDIENTE DE TRABALHO NO PERÍODO DE CARNAVAL E QUARTA-FEIRA DE CINZAS.
Ato original: CLIQUE PARA VER