Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 70 |
Data: | 08/02/2022 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | DISPÕE SOBRE O USO DE TENDAS, GAZEBO E BARRACAS NAS FAIXAS DE AREIA DAS ORLAS E CALÇADÕES DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO, PREVISTO NO CÓDIGO DE POSTURAS (LEI Nº 1.258/1990), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
||
Ato original: | CLIQUE PARA VER |