ESTABELECER DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA, PARA A APREENSÃO E A DESTINAÇÃO, BEM COMO O REGISTRO E O CONTROLE, DE ANIMAIS, PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FAUNA E FLORA, INSTRUMENTOS, PETRECHO, EQUIPAMENTOS, EMBARCAÇÕES OU VEÍCULOS DE QUALQUER NATUREZA APREENDIDOS EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL.