Decreto 18/2022

Espécie Normativa: Decreto Número: 18
Data: 28/01/2022 Situação: Em vigor
Ementa: FIXA TAXA DE SERVIÇO E LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E ORGANIZACÃO DO MERCADO RURAL ANTÔNICO GOTARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ato original: CLIQUE PARA VER