| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 130 |
| Data: | 22/05/2024 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM NA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 046/2024.
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| Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||