| Espécie Normativa: | Portaria/GAB | Número: | 15 |
| Data: | 06/03/2024 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI 153/2024. TANIA MARIA PEDRA MORAES DE OLIVEIRA. PROFISSIONAL ESPECIALISTA EM SAÚDE B - ENFERMEIRO. |
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