| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 79 |
| Data: | 19/02/2024 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR FONTE DE RECURSO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||