Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 63 |
Data: | 09/02/2024 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E REDUÇÃO DO EXPEDIENTE DE TR.ABALHO NO PERÍODO DE CARNAVAL E QUARTA-FEIRA DE CINZAS |
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Ato original: | CLIQUE PARA VER |