| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 6 |
| Data: | 25/01/2024 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||