Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 675 |
Data: | 31/12/2019 | Situação: | Revogado |
Ementa: | DISPÕE SOBRE A REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - REDESIM NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE MERCANTIL E CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, DEFININDO GRAUS DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, NOS TERMOS DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 106/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
||
Ato original: | CLIQUE PARA VER |