| Espécie Normativa: | Instrução Normativa SEMFA | Número: | 4 |
| Data: | 17/11/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE ROTINAS E PROCEDIMENTOS PARA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. |
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