Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 619 |
Data: | 10/09/2021 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | PRORROGA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O PRAZO DE VIGÊNCIAS DAS LICENÇAS ESPECIAIS AOS AMBULANTES, NA FORMA QUE MENCIONA. |
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Ato original: | CLIQUE PARA VER |