Decreto 619/2021

Espécie Normativa: Decreto Número: 619
Data: 10/09/2021 Situação: Em vigor
Ementa:

PRORROGA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O PRAZO DE VIGÊNCIAS DAS LICENÇAS ESPECIAIS AOS AMBULANTES, NA FORMA QUE MENCIONA.

Ato original: CLIQUE PARA VER