DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS LOTES nºs 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 E 12, DA QUADRA 33; LOTES 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 E 12 DA QUADRA 41, INTEGRANTES DO LOTEAMENTO ITAPEBUSSÚ E LOTES 01, 02, 19 AO 29, DA QUADRA 24; LOTES 03, 04, 05 AO 15, 16 E 17 DA QUADRA 25, INTEGRANTES DO LOTEAMENTO BAIRRO INDEPENDÊNCIA E ÁREAS VINDOURAS DO MANGUE, DESTINADOS À UMA NOVA LIGAÇÃO VIÁRIA ENTRE A REGIÃO NORTE  E A REGIÃO SUL ATRAVÉS DE UMA PONTE E QUE PARA TANTO NECESSITA DAS ÁREAS ONDE AS CABECEIRAS DA MESMA SE INSTALARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(REVOGADO PELO DECRETO Nº 598/2021)