DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E SANITÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(REVOGADO PELO DECRETO Nº 562/2021)

(ARTIGOS 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 18, 21, INCISO III E ARTIGO 22 CONVALIDADOS PELO DECRETO Nº 647/2020)