Decreto 239/2023

Espécie Normativa: Decreto Número: 239
Data: 10/03/2023 Situação: Em vigor
Ementa:

DISPÕE SOBRE TORNAR SEM EFEITO O DECRETO Nº 728/2021.

  • MAURI RIBEIRO DO NASCIMENTO.
Ato original: CLIQUE PARA VER