| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 513 |
| Data: | 08/07/2021 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE CONVALIDAÇÃO DE ATO DE PROVIMENTO EM CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RETIFICADO PELO DECRETO Nº 571/2021) |
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| Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||