DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 4.530 DE 12 DE MAIO DE 2021, QUE INSTITUI O AUXÍLIO FUNCIONAL TRANSITÓRIO PARA ENFRENTAMENTO E COMBATE À COVID-19 PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE LOCALIZADOS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.