Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 406 |
Data: | 08/06/2021 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES À FUNÇÃO DE AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, CONSTANTE DA LEI Nº 4.325/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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