Decreto 650/2020

Espécie Normativa: Decreto Número: 650
Data: 31/12/2020 Situação: Em vigor
Ementa:

ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E ADOTA NORMAS PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.

(ALTERADO PELO DECRETO Nº 366/2021)

Ato original: CLIQUE PARA VER