Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 337 |
Data: | 31/03/2021 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMFA Nº 001/2021, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS GERAIS DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE FIXAÇÃO DO VALOR DO ITBI E LAUDÊMIO NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADO PELO DECRETO Nº 446/2023) |
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