Decreto 337/2021

Espécie Normativa: Decreto Número: 337
Data: 31/03/2021 Situação: Em vigor
Ementa:

APROVA A  INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMFA Nº 001/2021, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS GERAIS DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE FIXAÇÃO DO VALOR DO ITBI E LAUDÊMIO NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(ALTERADO PELO DECRETO Nº 446/2023)

Ato original: CLIQUE PARA VER