Decreto 300/2021

Espécie Normativa: Decreto Número: 300
Data: 16/03/2021 Situação: Em vigor
Ementa:

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR FONTE DE RECURSO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ato original: CLIQUE PARA VER