| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 763 |
| Data: | 30/11/2021 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE. (ALTERADO PELO DECRETO Nº 654/2022) |
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| Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||