| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 534 |
| Data: | 03/08/2021 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - CMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADO PELO DECRETO Nº 340/2022) |
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| Ato original: | CLIQUE PARA VER | ||