Decreto 698/2023

Espécie Normativa: Decreto Número: 698
Data: 07/11/2023 Situação: Em vigor
Ementa:

DISPÕE SOBRE TORNAR SEM EFEITO O DECRETO Nº 641/2023 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. 
Ato original: CLIQUE PARA VER