Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 694 |
Data: | 07/11/2023 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | DISPÕE SOBRE RERRATIFICAÇÃO DO DECRETO N° 134/2023 DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS URBANOS SOB A FORMA DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS DE POSSE DE RENILTON ORTELAN BINDA SITUADO NO LOTEAMENTO TREVO CHÁCARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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