DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES, CRITÉRIOS TÉCNICOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA AUTORIZAÇÃO DE MANEJO DE FAUNA SILVESTRE NAS ETAPAS DE LEVANTAMENTO, MONITORAMENTO, RESGATE, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - IEMA, E INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO DE PROFISSIONAIS DE FAUNA SILVESTRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.