Espécie Normativa: | Instrução Normativa SEMAG | Número: | 1 |
Data: | 18/04/2023 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | ESTABELECE FORMAS MAIS ÁGEIS DE ENVIO DE DOCUMENTOS POR PARTE DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, PARA ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS OU COM PROCESSO EM TRAMITAÇÃO NO SIM. |
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Ato original: | CLIQUE PARA VER |