Portaria/SEMAD 197/2023

Espécie Normativa: Portaria/SEMAD Número: 197
Data: 24/10/2023 Situação: Em vigor
Ementa:

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO EM PESSOA DA FAMÍLIA.

Ato original: CLIQUE PARA VER