Decreto 444/2021

Espécie Normativa: Decreto Número: 444
Data: 25/05/2021 Situação: Em vigor
Ementa:

REGULAMENTA A LEI Nº 4.524/2021 QUE AUTORIZA A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ato original: CLIQUE PARA VER