Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 444 |
Data: | 25/05/2021 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | REGULAMENTA A LEI Nº 4.524/2021 QUE AUTORIZA A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ato original: | CLIQUE PARA VER |